Mais de 500 mil aposentados e pensionistas foram ressarcidos pelo governo federal após sofrerem descontos indevidos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente do Instituto, Gilberto Waller, informou que já foram devolvidos cerca de R$ 330 milhões às vítimas dessa fraude.
Como Funciona o Ressarcimento?
Os pagamentos, iniciados recentemente, estão sendo realizados em lotes diários até que todos os casos sejam concluídos. A ordem de pagamento segue a cronologia da adesão ao acordo, ou seja, quem aderiu primeiro receberá primeiro.
É importante destacar que podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades. O prazo para adesão se estende até 14 de novembro, com possibilidade de prorrogação, segundo o governo.
Quem Tem Direito ao Ressarcimento?
O acordo permite que aqueles que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem a necessidade de acionar a Justiça. Para aderir, basta acessar o aplicativo Meu INSS ou comparecer presencialmente nas agências dos Correios. A adesão é gratuita e não exige o envio de documentos adicionais.
Medida Provisória Garante Pagamentos
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que os pagamentos do governo federal para ressarcir as fraudes em benefícios de aposentados do INSS sejam feitos fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e da meta fiscal. Para viabilizar isso, o governo editou uma MP (Medida Provisória) abrindo um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3,3 bilhões.
O crédito extraordinário é um recurso que o governo pode usar para despesas inesperadas, fora do orçamento aprovado, sem afetar o limite fixado para os gastos ou a meta fiscal. Esta medida garante que os pagamentos sejam realizados de forma eficiente e sem comprometer outras áreas do orçamento.
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- Prazo: Adesão até 14 de novembro (podendo ser prorrogado).
- Onde aderir: Meu INSS ou agências dos Correios.