PEC da Segurança Pública em Debate: Uma Análise Detalhada
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25) está gerando intensos debates no Congresso Nacional. O objetivo principal é reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. Mas quais são as implicações práticas dessa mudança?
A PEC se baseia em três pilares fundamentais: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF), e o fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública. A comissão especial da Câmara dos Deputados está promovendo audiências públicas para discutir a segurança pública como uma política multissetorial, buscando integrar áreas como educação, saúde, assistência social e justiça.
O Financiamento da Segurança Pública: Um Ponto Crucial
Um dos pontos mais controversos da PEC é a questão do financiamento. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 revelam que estados e municípios arcam com a maior parte dos gastos na área, representando 86% do total. Os estados respondem por 78%, enquanto a União contribui com apenas 14% e os municípios com 8%. Essa disparidade levanta questionamentos sobre a concentração de poder na União, enquanto os entes federativos locais continuam a arcar com a maior parte dos custos.
O Impacto nos Estados e Municípios
A PEC tem sido criticada por governadores de oposição e até mesmo por alguns da situação, que argumentam que a proposta retira poder dos estados e municípios no combate à criminalidade, sem alterar significativamente o financiamento da segurança pública. A preocupação é que a centralização do poder na União possa dificultar a implementação de políticas de segurança adaptadas às necessidades específicas de cada região.
- Constitucionalização do Susp
- Ampliação das competências da Polícia Federal
- Fortalecimento do papel da União
O debate sobre a PEC da Segurança Pública continua em andamento, e é fundamental acompanhar de perto as discussões e os desdobramentos dessa proposta que pode ter um impacto significativo na segurança pública do Brasil.