O concurso do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE MS) enfrenta uma possível suspensão após uma ação judicial movida pelo Ministério Público (MP). A ação civil pública contesta a ausência da aplicação efetiva da Lei de Cotas no edital do concurso, alegando que isso compromete a igualdade de acesso ao serviço público e perpetua desigualdades históricas.
Entenda a Ação do Ministério Público
O MP argumenta que a não inclusão da reserva de vagas para pessoas negras e indígenas, conforme previsto em lei, fere princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia e a inclusão social. A ação busca a suspensão imediata do concurso até que o edital seja readequado para garantir a acessibilidade e a observância das cotas.
Antes de recorrer à via judicial, o MP já havia recomendado ao TCE MS a republicação do edital com a inclusão das cotas, após identificar a ausência destas em uma análise prévia. No entanto, a recomendação não foi atendida, levando à apresentação da ação.
O Que Está em Jogo?
O concurso TCE MS oferece 6 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para cargos de nível superior com salários que variam entre R$ 14,2 mil e R$ 39,7 mil (para o cargo de Conselheiro, que exige 10 anos de experiência e idade mínima de 35 anos). A ação do MP visa garantir que o processo seletivo seja justo e inclusivo, assegurando oportunidades iguais para todos os candidatos.
As inscrições para o concurso estão abertas até o dia 21 de agosto. A ação judicial ainda não teve decisão, e o concurso permanece vigente. Há dois editais: um para analistas e auditores, e outro para Conselheiro Substituto.
- Analista de Controle Externo: R$ 10.352,75 (inscrição R$ 150)
- Auditor de Controle Externo: R$ 14.232,67 (inscrição R$ 180)
- Conselheiro Substituto: R$ 41.845,49 (inscrição R$ 380)
Acompanhe as próximas notícias para saber o desfecho desta ação e como ela poderá impactar o futuro do concurso TCE MS.